terça-feira, 7 de abril de 2015

PROJETO: DESCARTE CONSCIENTE DE FÁRMACOS: MEDICAMENTOS VENCIDOS, EMBALAGENS VAZIAS E OUTROS RESÍDUOS. ALUNA: SALETE VILARINO LIRA DE MATTOS.


UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
UNOESC - CAMPUS JOAÇABA
ÁREA DAS HUMANIDADES
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL
PROFESSOR: RICARDO MARCELO DE MENEZES
PERÍODO: 1/2015
ACADÊMICO(A): SALETE VILARINO LIRA DE MATTOS
DATA: 05/04/2015.

PROJETO:

DESCARTE CONSCIENTE DE FÁRMACOS: MEDICAMENTOS VENCIDOS, EMBALAGENS VAZIAS E OUTROS RESÍDUOS.

1 FUNDAMENTAÇÃO
            De acordo com o site da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - no Brasil ainda não há uma regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de medicamentos descartados pela população.
            No Brasil, informa a ANVISA, as atividades de vigilância sanitária são competência do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil - que se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS - e atua de maneira integrada e descentralizada em todo o território nacional. As responsabilidades são compartilhadas entre as esferas de governo - União, Estados, Distrito Feral e Municípios - sem relação de subordinação entre elas, e, frequentemente, chegam dúvidas e reclamações nos serviços de atendimento aos usuários do SNVS sobre a inexistência de critérios definidos e serviços estruturados para a devolução ou a coleta de medicamentos. O que existe é uma diversidade de regulamentações e iniciativas nos Estados e Municípios de recolhimento, devolução, doação e descarte de resíduos de medicamentos pela população.

Você sabe por que sobram medicamentos?

            Para a ANVISA (2006), existe a recomendação do “uso racional de medicamentos”, de acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, na qual é orientado que os “pacientes recebam medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade” (OMS, Conferência Mundial sobre Uso Racional de Medicamentos, Nairobi, 1985). Porém, na prática não é o que acontece, pois na maioria das vezes, após o tratamento, o que temos é a sobra de medicamentos que ficam guardados em casa desnecessariamente. Um exemplo bem comum é o de quem faz uso de medicamentos contínuos, pois acabam acumulando em suas casas um volume bem grande de restos de medicamentos, frascos vazios e outros resíduos.

Onde são descartados os medicamentos vencidos ou as sobras de medicamentos?

            Não há outra alternativa a não ser jogá-los fora, mas resíduos de medicamentos contaminam o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto comum. O problema é que boa parte da população não sabe disso e descarta justamente no lixo comum doméstico ou no vaso sanitário e pias, até porque quase não há postos de recolhimento. Esse descarte errôneo traz riscos graves para todos, assim como o reuso indevido de sobras de medicamentos que pode provocar reações adversas graves, intoxicações, entre outros problemas. (PRADO,2008).
            Os resíduos, de acordo com pesquisas publicadas pela ANVISA (2006, p. 104), contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade (resíduos químicos, radioativos, resíduos equiparados aos resíduos domiciliares, perfurocortantes e outros).

Como é feito o descarte de medicamentos e embalagens de medicamentos em Joaçaba?

            Em Joaçaba/SC, segundo a Dra. Doralysa Nezello - CRF 2303, responsável pela Farmácia de Manipulação Formularium, que até então é a única entidade que faz o recolhimento de medicamentos vencidos e de embalagens descartadas, esse material depois de recebido, através de campanhas ou por iniciativa do próprio consumidor, é entregue à empresa responsável pela coleta de lixo no município para que seja feito o descarte adequado. A Formularium já vem fazendo este trabalho há um bom tempo, mas o que percebe é que não existe consciência das pessoas e nem incentivo dos órgãos responsáveis pelo setor, de modo a promover ações de descarte consciente de restos de medicamentos, embalagens vazias de medicamentos e outros. E isso acaba indo poluir e contaminar o meio ambiente e, principalmente, a água e o solo, uma vez que esses restos de medicamentos são descartados em vasos sanitários, pias, no lixo comum ou simplesmente largados no ambiente (ao final do projeto será publicado um texto, sobre o assunto, que está sendo elaborado pela Draª Doralysa Nezello para este projeto).
            Quanto aos órgãos públicos municipais ainda não obtivemos informações, para tanto estas serão novamente buscadas durante o desenvolvimento do projeto.

Contexto Legal sobre o descarte de medicamentos e seus resíduos.
           
            Não existe uma norma geral sobre o assunto, de acordo com a ANVISA o que existe é um vasto número de leis, projetos de leis, portarias, resoluções, etc., como por exemplo:
* Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
* Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos   os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos ...
* Portaria nº 3.916/1998 - Política Nacional de Medicamentos.
* Resolução CNS nº 338/2004 - Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
1.1.2 - Resíduos
* Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de 2005 (Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências).
* Lei nº.  11.445, de 05 de janeiro de 2007 (Estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
* Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos).
* Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (Regulamenta a Lei nº 12.305/2010)
1.1.3 - Descarte de Medicamento
* Portaria 344/98 e a Instrução Normativa n°. 6/2009 (Regulamento Técnico de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial).
* Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 306/2004 (Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde).
* Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 56/2008 (Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados).
*Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 81/2008 (Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados).
* Resolução da Diretoria ColegiadaRDC nº. 88/2008 (Proíbe em inaladores a presença do gás CFC, um propulsor que danifica a camada protetora de ozônio).
* Resolução da Diretoria ColegiadaRDC nº.44/2009 (Dispões sobre Boas Práticas em Farmácias e Drogarias).
 1.1.4 - Projetos de Lei
* PLC N° 595/2011 (Altera o Artigo 6ª à Lei 5.991/1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos).
*PLS N° 148/2011 (Altera a Lei nº 12.305/2010, para disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário).
* PL N° 396/2011 (Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos).
*PLS N° 229/2010 (Altera a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde pelos Municípios).
PLS N° 8044/2010 (Institui a Política Nacional de Medicamentos).
PL N° 5.087/2009 (Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências).
PLS N° 259/2008 (Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos).
* PL N° 718/2007 (Altera o Decreto-Lei nº 467/1969, para dispor sobre a devolução de embalagens vazias de produtos de uso veterinário).
* PL N° 7.029/2006 (Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360/1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências).
* PL N° 1.564/2003 (PLC61/2006 - Altera a Lei nº 9.787/1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI)).
* PL N°3.125/2000 (Altera dispositivos da Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá outras providências).

1.1.5 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10
            Tem por objetivo a destinação final ambientalmente adequada, com a finalidade de preservar a saúde pública e proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, conforme dispõe o Art. 9º, §1º:


Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

3 AÇÕES DA ANVISA

            A ANVISA, através do desenvolvimento de seus programas, tem feito acordos setoriais entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes como forma de incentivar a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos fármacos, como por exemplo:
1 - Descarte de Medicamentos: prioridade estratégica na Agenda Regulatória de 2010.
2 - Implantação do Grupo Técnico – GT Descarte de Medicamentos da Anvisa.
3 - Fortalecimento da discussão no âmbito da Anvisa e do Ministério da Saúde
4 - Integração com o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos
5 - Criação do Grupo de Trabalho Temático de Medicamentos – GTT de Medicamentos, no âmbito da PNRS
6 - Organização do Painel de Descarte de Medicamentos – 15/4/2011
7 - Grupo de Trabalho Temático - GTT de Medicamentos
8 - Aprovação pelo GTA / Comitê Orientador em 16/3/2011. (Composição do GTT: Poder Público: - União (MMA, MS, MIN das CIDADES) e Estados e Municípios (CONASS e CONASEMS) - Setor empresarial: Indústrias, Distribuidoras, Estabelecimentos Farmacêuticos - Instituições de Ensino - Entidades Profissionais).
9 - Elaboração da proposta para implementação da logística reversa na cadeia do medicamento, para apresentar para o Grupo Técnico Assessor - GTA e Comitê Interministerial da PNRS.
10 - Propostas de ações -  SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil):
* Realização de painéis e seminários regionais / estaduais.
* Inserir o tema descarte de medicamentos nas Conferências de Saúde.
* Fortalecimento das ações do Grupo de Trabalho Temático de Medicamentos – GTT de Medicamentos, no âmbito da PNRS.
* Participação da discussão de regulamentação sobre o tema no Congresso Nacional e nas instâncias estaduais e municipais
* Incentivo à realização de painéis e seminários regionais, estaduais e municipais.
* Inserir o tema descarte de medicamentos nas Conferências de Saúde.
* Fortalecimento das ações do Grupo de Trabalho Temático Medicamentos – GTT, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.
* Participação da discussão de regulamentação sobre o tema no Congresso Nacional e nas instâncias estaduais e municipais
* Promoção do uso racional de medicamentos.

            Conclui-se, através das palavras da pesquisadora Burke (2008) que, o fato é que tomamos um grande número de drogas. Portanto, não é surpreendente que as drogas que a maioria das pessoas usam mais livremente - analgésicos, antibióticos, antissépticos, pílulas anticoncepcionais e betabloqueadores, etc., encontrem o caminho final de descarte no ambiente de abastecimento de água. Foi por volta do início de 1990 que os pesquisadores identificaram os primeiros vestígios de drogas terapêuticas em águas superficiais e subterrâneas. Estes alarmes soaram e, desde então, as pesquisas na Europa e os EUA têm encontrado vestígios de cerca de 100 desses compostos nas águas superficiais, subterrâneas, esgotos, afluentes de estações de tratamento de águas residuais, e, o mais preocupante, na água das torneiras. 
            As consequências dessas contaminações são inúmeras: intoxicações, contaminações, doenças, possíveis mutações genéticas a muitas outras consequências ainda nem foram pesquisadas e conhecidas e, muito pouco ou quase nada está sendo feito para evitar esses males às pessoas e ao meio ambiente.
            O descarte consciente de fármacos e seus resíduos ainda é tratado como um problema marginal.

OBJETIVOS DO PROJETO
a) Desenvolver atividades que corroborem para promover a consciência da responsabilidade individual e coletiva para ter um ambiente saudável e bem cuidado, através da coleta de fármacos vencidos e resíduos destes que as pessoas possuem em casa. Aproveitar para explicar às pessoas porque é necessário fazer o descarte adequado deste material.
b) Aprender a descartar conscientemente medicamentos vencidos e sobras destes, de embalagens vazias e outros resíduos de fármacos, de modo que estes não cheguem ao meio ambiente.
c) Envolver o maior número possível de pessoas neste projeto para atingir o primeiro objetivo do mesmo.
d) Coletar e descartar o material que puder ser recolhido de forma adequada e entregue ao local de coleta.

METODOLOGIA
a) Pesquisa bibliográfica para fundamentação teórica;
b) Contato com órgãos públicos e empresas dentro do município de Joaçaba que façam o recebimento do material para descarte adequado;
c) Conversa prévia com familiares, vizinhos, colegas de sala de aula e comunidade de modo geral, se possível, sobre a importância do descarte consciente;
d) Solicitação de ajuda para nos seja feita a entrega, se for o caso, de medicamentos vencidos, embalagens vazias e outros resíduos que há em suas casas ou empresas para que seja feito o recolhimento do material.
c) Recolhimento de material no momento do contato ou com data agendada a posteriori.
d) Entrega do material recolhido à Farmácia de Manipulação Formularium para que seja feito o descarte adequado.

RECURSOS
A princípio serão utilizados recursos próprios para a efetivação do projeto.
Caso haja necessidade de maiores recursos, esses serão buscados em outras fontes.

DIVULGAÇÃO
a) Portal de Ensino da UNOESC - fórum da disciplina de Direito Ambiental;
b) Contato pessoal - oral;
c) Mídias Sociais (Facebook, email, Skype, etc);
d) Sala de aula (10ª fase - Direito/UNOESC);
e) Farmácia de Manipulação Formularium;
f) Vigilância Sanitária do município de Joaçaba;
g) Fotos;
f) E outras formas que eventualmente venham a surgir.

CRONOGRAMA/2015
27/03 - Solicitação para a realização do projeto, em sala de aula, pelo prof. de Direito Ambiental - Ricardo Menezes
28/03 a 05/04 - Pesquisa e elaboração do projeto.
06/04 a 10/04 - Desenvolvimento, divulgação e conclusão do projeto.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Descarte de Medicamentos: Responsabilidade compartilhada. ANVISA, Brasília/DF, 2011.

_____. Lei nº 12.305/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília/DF, em 03/08/2010, p. 2.
Disponível em:

BURKE, Maria. Algo na Água. Royal Society Of Chemistry. Reino Unido, 2008. Disponível em:

LOPES, Flávia Freitas de Paula. Manual de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. FESPSP/ANVISA, Brasília/DF, 2006.

PRADO, Naná. Contaminação Ambiental: Descarte de remédios: uma questão muito grave. Planeta Sustentável, Ed. Abril, SP, 2008.
Disponível em:<http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/lixo/conteudo_296191.shtml>. Acesso em:03 abr 2015

Um comentário:

  1. Parabéns Salete pelo projeto estamos felizes por fazer sua divulgação aqui neste espaço.Abração..

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